Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em abril, que as cotas para estudantes negros agora são constitucionais, ou seja, obrigatórias por lei! A decisão vale para todas as instituições públicas que adotam ou pretendem adotar o critério racial em seus processos seletivos como forma de diminuir a desigualdade no acesso ao ensino superior.
Os ministros do Supremo entenderam que a cota é um instrumento legítimo para corrigir desigualdades e compensar a discriminação e a falta de oportunidades que os negros têm sofrido historicamente no Brasil.
Com representantes dos movimentos negros e de indígenas, a plateia aplaudiu ao fim do julgamento, quando o presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, declarou que o Brasil deve se orgulhar pela decisão tomada:
— Toda política de promoção racial que se dote de proporcionalidade e de razoabilidade deita raízes e repousa no regaço da Constituição brasileira. O princípio de unidade da Constituição chancela as políticas de promoção racial. A partir desta decisão, o Brasil tem mais um motivo para se olhar no espelho da história e não corar de vergonha.
Para o ministro Luiz Fux, a reserva de vagas é uma forma de “remediar desvantagens impostas por minorias em razões de preconceitos passados”. O ministro alertou para um “paradoxo do sistema”, segundo o qual “só chega na universidade pública quem estudou em escola privada”. Para ele, não há uma resposta plausível para essa injustiça.
— A opressão racial dos anos da sociedade escravocrata brasileira deixou cicatrizes que se refletem na diferenciação dos afrodescendentes. A injustiça do sistema é absolutamente intolerável — afirmou Fux.
Saiba como todos os 10 ministros votantes se posicionaram sobre as cotas:
LUIZ FUX: “Uma coisa é vedar a discriminação; outra coisa é implementar políticas que levem à integração social e étnica do afrodescendente diante dessas ações afirmativas, principalmente dessa integração social acadêmica. Viva a nação afrodescendente!”
ROSA WEBER: “A disparidade racial é flagrante na sociedade brasileira. A pobreza tem cor no Brasil: negra, mestiça, amarela… Quando o negro se tornar visível nas altas esferas da sociedade, política compensatória alguma será necessária”
CÁRMEN LÚCIA: ”As ações afirmativas não são as melhores opções, a melhor opção é uma sociedade com todo mundo livre para ser o que quiser. Isso é um processo, uma etapa, uma necessidade em uma sociedade onde isso não aconteceu naturalmente”
JOAQUIM BARBOSA: ”A História universal não registra nação que tenha se erguido de condição periférica a nação digna de respeito na política internacional mantendo no plano doméstico uma política de exclusão em relação a parcela expressiva da sua população”
CEZAR PELUSO: ”O que as pessoas são e fazem dependem das oportunidades que tiveram. (O) mérito é justo apenas em relação aos candidatos que tiveram a mesma oportunidade, não é possível usar o mesmo critério para quem no passado não teve as mesmas oportunidades”
GILMAR MENDES: “Em razão do modelo escravocrata de desenvolvimento, o acesso a universidade pública acaba dificultado, porque essa população é mais débil economicamente. Não se pode negar a importância de ações que levem a combater essa crônica desigualdade”
MARCO AURÉLIO MELLO: ”Falta a percepção de que não se pode falar em Constituição Federal sem levar em conta, acima de tudo, a igualdade. Precisamos saldar essa dívida, no tocante a alcançar-se a igualdade”
AYRES BRITTO: ”Quem não sofre preconceito pela cor da pele já leva uma imensa vantagem, já é beneficiário, não desfruta de uma situação desfavorecida imbricada a outros… Os brancos, em matéria de discriminação, nunca precisaram de Constituição…”
CELSO DE MELLO: ”Ações afirmativas são instrumentos compensatórios para concretizar o direito da pessoa de ter sua igualdade protegida contra práticas de discriminação étnico-racial. Uma sociedade que tolera práticas discriminatórias não pode qualificar-se como democrática”
RICARDO LEWANDOWSKI: ”O reduzido número de negros e pardos que exercem cargos de relevo resulta da discriminação histórica que as pessoas desses grupos têm sofrido. Os programas de ações afirmativas são uma forma de compensar a postura complacente do Estado”
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